A aprovação no Enamed (Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica) se torna exigência permanente para exercer a medicina no Brasil.
A sanção presidencial, prevista até 6 de novembro, transforma em lei a regra que condiciona o registro no Conselho Regional de Medicina a um desempenho mínimo no exame, já apelidado de “OAB da Medicina” ¹.
A exigência está em vigor desde 19 de junho de 2026, quando foi publicada a Medida Provisória 1.370/2026. Em 15 de outubro, na véspera de perder a validade, a MP foi aprovada no mesmo dia pela comissão mista, pela Câmara e pelo Senado, na forma de projeto de lei de conversão ²,³.
Para quem cuida de pacientes, a pergunta central não é burocrática: que médico o Brasil está formando, e como garantimos que ele esteja pronto para a primeira consulta?
O que a nova lei prevê
O texto aprovado ampliou o modelo original da MP de duas para três etapas de avaliação ao longo da graduação ¹,⁵.
O exame fica a cargo do Inep, autarquia vinculada ao MEC. O relator, deputado Doutor Luizinho (PP RJ), acolheu total ou parcialmente 49 das 479 emendas apresentadas.
O texto altera cinco leis federais, entre elas a do Programa Mais Médicos, e regula o uso da rede do SUS na formação: as escolas deverão oferecer contrapartidas pelas atividades práticas, limitadas a 2% do faturamento líquido do curso ⁴.
Na prática, os primeiros médicos submetidos à regra completam só se formarão por volta de 2032. Os critérios de corte ainda dependem da comissão nacional.
Por que o tema chegou a este ponto?
O número de cursos de Medicina no Brasil cresceu cerca de 50% nos últimos cinco anos, segundo dados citados no Senado durante a votação ¹.
A expansão não veio acompanhada, na mesma velocidade, de corpo docente, campos de prática e supervisão.
O Enamed 2025, primeira edição do exame, mostrou o tamanho do problema. Mais de 39 mil concluintes fizeram a prova em 351 cursos.
Destes, 107 ficaram nas faixas 1 e 2, consideradas insatisfatórias, e receberam sanções como redução de vagas ⁶.
No Sistema Federal de Ensino, que reúne 304 desses cursos, 99 (32,6%) tiveram menos de 60% dos estudantes com desempenho adequado ¹.
Parte dessas sanções foi judicializada, o que o governo usou como argumento para consolidar o exame em lei.
Um consenso sobre o problema, uma disputa sobre o modelo
Há acordo amplo de que a qualidade da formação médica precisa ser verificada. A divergência está em quem avalia e o que, exatamente, se avalia.
A favor do modelo aprovado
O governo e os relatores defendem que um exame aplicado ao longo do curso permite corrigir rotas antes da formatura e responsabiliza as escolas, que passam a ter conceito anual e resultados públicos.
O MEC sustenta que a medida amplia a capacidade de supervisão, inclusive sobre cursos dos sistemas estaduais ⁸.
Para o relator, a diferença em relação ao exame da OAB está justamente no momento da avaliação: ao medir o aluno durante o curso, o Enamed também expõe, com o tempo, quais escolas formam bem e quais não.
A Associação Paulista de Medicina apoiou a exigência. Seu presidente, Antonio José Gonçalves, afirmou que escolas com desempenho insatisfatório precisam corrigir suas deficiências e que a expansão de vagas não pode se sobrepor à qualidade da formação ⁴.
As críticas
O Conselho Federal de Medicina afirma que o Enamed avalia escolas e estudantes, mas não é um exame de proficiência profissional.
A entidade criticou o uso de medida provisória e defende o ProfiMed (PL 2.294/2024), que atribui ao próprio CFM a condução da prova ²,⁷.
No Congresso, parlamentares contrários argumentaram que a MP atropelou projetos que já tramitavam.
O texto final deu ao CFM metade dos assentos da comissão deliberativa que definirá pesos e nota de corte, um ponto de convergência entre as partes.
A eficácia do modelo dependerá, em grande medida, dessas definições.
Na minha avaliação, o caminho mais sólido é um modelo de fato compartilhado. O Estado regula e supervisiona as escolas; a profissão médica conhece as competências que a prática exige.
A régua precisa ser construída pelos dois. A composição paritária da comissão nacional vai nessa direção. O desafio agora é garantir independência técnica, validade dos instrumentos e transparência nos dados, para que a prova meça raciocínio clínico, ética e tomada de decisão, e não apenas memorização ⁹.
O que isso significa para o cuidado ao paciente
Um exame de saída mede o mínimo. Ele não substitui o que acontece depois do diploma: residência, supervisão, atualização e prática baseada em evidências.
Esse ponto é especialmente sensível em áreas que evoluem mais rápido que os currículos. Regulação, evidências clínicas e terapias disponíveis mudam em ciclos curtos, e boa parte desse conhecimento chega ao médico pela educação continuada, não pela graduação.
O manejo das condições crônicas é um bom exemplo. Ele exige do médico não apenas diagnóstico, mas acompanhamento longitudinal, monitoramento de desfechos e coordenação do cuidado.
Nenhuma prova, por melhor que seja, garante essas competências sozinha.
Na Cannect, entendemos que elevar a régua da formação é uma boa notícia para os pacientes. E entendemos também que a responsabilidade pela qualidade não termina na formatura: ela se renova a cada prescrição, com informação científica atualizada, farmacovigilância e acompanhamento.